Como calcular CBS e IBS em 2026: alíquotas de 0,9% e 0,1% sem confundir estimativas futuras

Para os fatos geradores de 2026, a LC nº 214 estabelece CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, observadas as regras específicas da operação e do período de transição. Percentuais como 8,8%, 17,7% e 26,5% foram divulgados historicamente como estimativas e não devem ser tratados como alíquotas futuras legalmente fixadas.

Quais são as alíquotas de CBS e IBS em 2026?

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece, para os fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026:

• CBS: 0,9%;
• IBS: 0,1%.

O art. 346 fixa a CBS em 0,9%. A documentação oficial da NF-e e o Portal da Conformidade Fácil registram, para 2026, IBS estadual de 0,1% e IBS municipal de 0%, conforme as regras transitórias da LC 214.

Esses percentuais são as referências normativas para o período de teste de 2026.

Mas isso não significa que toda operação de qualquer contribuinte deva simplesmente multiplicar a base por 1% e recolher o resultado.

2026 possui regras transitórias próprias

O art. 348 da LC nº 214 estabelece regras específicas para 2026.

Entre elas:

• operações sujeitas a alíquota reduzida recebem a redução correspondente;
• regimes específicos devem observar suas próprias bases e regras;
• as alíquotas gerais de 2026 não são aplicadas às operações dos optantes pelo Simples Nacional;
• o recolhimento do IBS e da CBS é dispensado para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação, observadas as condições legais do período.

Portanto:

alíquota nominal não é sinônimo de valor necessariamente recolhido.

Exemplo básico de cálculo nominal

Considere, apenas para demonstrar a mecânica, uma operação com base de cálculo de:

R$ 10.000,00

sem redução ou regime específico.

CBS

0,9% de R$ 10.000,00:

R$ 90,00

IBS estadual

0,1% de R$ 10.000,00:

R$ 10,00

IBS municipal em 2026

No desenho transitório indicado pelo Portal oficial:

0%

Resultado nominal do exemplo:

• CBS: R$ 90;
• IBS: R$ 10;
• total nominal: R$ 100.

Esse exemplo não deve ser utilizado sem verificar se a operação possui:

• redução;
• alíquota zero;
• suspensão;
• diferimento;
• imunidade;
• não incidência;
• regime específico;
• tratamento transitório;
• dispensa de recolhimento.

Exemplo com redução

O próprio simulador oficial da RTC apresenta exemplo de operação sujeita à redução de 60%.

Em uma base de R$ 10.000,00, utilizando as alíquotas de 2026, o exemplo oficial demonstra:

• CBS nominal de 0,9% com redução de 60% → R$ 36;
• IBS estadual de 0,1% com redução de 60% → R$ 4;
• IBS municipal de 0% → R$ 0.

Isso mostra por que a alíquota nominal não pode ser aplicada sem considerar o tratamento tributário da operação.

De onde vieram 8,8%, 17,7% e 26,5%?

Durante a regulamentação da Reforma Tributária, o Ministério da Fazenda divulgou estimativas de:

• CBS: 8,8%;
• IBS: 17,7%;
• total: 26,5%.

O próprio material oficial qualificava esses números como estimativa de alíquotas.

Eles tiveram importância para o debate econômico e legislativo.

Mas não devem ser publicados atualmente como:

"a CBS será 8,8%";

"o IBS será 17,7%";

ou:

"a alíquota definitiva será 26,5%".

Essas frases transformariam uma projeção histórica em norma vigente.

Como serão definidas as alíquotas futuras?

A LC nº 214 disciplina um mecanismo específico para fixação das alíquotas de referência dos anos posteriores.

O art. 349 prevê a fixação das alíquotas de referência nos períodos definidos pela própria lei, por meio dos instrumentos competentes.

A documentação técnica da NF-e também evita substituir esse processo por um número presumido.

Para períodos posteriores, as RVs registram que a alíquota de referência deverá ser publicada ou que o dispositivo legal correspondente deve ser verificado.

Portanto, quando uma alíquota futura ainda não estiver fixada pelo instrumento jurídico aplicável, o estado editorial correto é:

NÃO FIXADA / AGUARDAR LEGISLAÇÃO.

cClassTrib determina a alíquota?

Não sozinho.

O cClassTrib identifica determinada classificação tributária e pode carregar informações relevantes sobre redução ou tratamento.

Mas o cálculo final depende da operação, do CST, do período, dos requisitos legais e das demais regras aplicáveis.

Um cClassTrib não deve ser tratado como um número mágico que, isoladamente, produz a carga tributária correta.

Como validar um cálculo de 2026

Um processo seguro pode seguir esta sequência:

1. Determine o período

Confirme que o fato gerador pertence a 2026.

2. Identifique o sujeito e o regime

Verifique se a operação está dentro do regime ao qual as alíquotas gerais se aplicam.

3. Determine o tratamento

Confirme CST, cClassTrib e os requisitos materiais aplicáveis.

4. Determine a base de cálculo

Não assuma que a base é sempre o valor bruto do produto.

5. Aplique as alíquotas normativas do período

Para a hipótese geral de 2026:

• CBS 0,9%;
• IBS estadual 0,1%;
• IBS municipal 0%.

6. Aplique reduções ou regras específicas

Se houver tratamento diferenciado, aplique apenas aquilo que tiver fundamento legal para a operação.

7. Separe cálculo de recolhimento

Em 2026, o valor matematicamente calculado e o montante efetivamente exigível/recolhido podem ser diferentes por causa das regras transitórias do art. 348.

Conclusão

Em 2026, a informação normativa é objetiva:

CBS 0,9% e IBS 0,1%, dentro das condições previstas pela LC 214.

O cálculo, porém, continua dependendo do tratamento concreto da operação.

E percentuais históricos de 8,8%, 17,7% e 26,5% devem permanecer onde pertencem: como estimativas utilizadas durante o debate da Reforma — não como alíquotas futuras já fixadas.